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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO CONCURSO “RECEITA DE FAMÍLIA WAP”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME No 03.032326/2024


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: WEBEDIA INTERNET BRASIL S.A.

Endereço: ASSUNCAO Número: 443

Bairro: BOTAFOGO Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22251-030

CNPJ/MF no: 16.756.491/0001-35


1.2 - Aderentes:

Razão Social:FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A Endereço: ANTONIO SINGER Número: 200 Complemento: GALPÃO 01

Bairro: SAO MARCOS 

Município: SAO JOSE DOS PINHAIS UF: PR CEP:83090-362

CNPJ/MF no:06.337.280/0001-04


2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso


3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.


4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

20/02/2024 a 17/05/2024


5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

20/02/2024 a 20/03/2024


6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. A participação no concurso “RECEITA DE FAMÍLIA WAP” (“Concurso”) é voluntária, gratuita e aberta a qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada em qualquer parte do território nacional e que preencha as condições estabelecidas neste Regulamento (“Participante”).


6.2. Não poderão participar do Concurso os membros das Comissões Organizadora e Julgadora e os funcionários, sócios e diretores, bem como seus parentes em primeiro grau, cônjuges, conviventes e afins, das PROMOTORAS e das empresas direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução deste Concurso. O cumprimento desta cláusula será de responsabilidade das PROMOTORAS, por meio de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.


6.3. A participação no Concurso implica total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento pelo Participante.


6.4. O interessado poderá participar publicando no seu Instagram uma postagem (“post no feed”) com foto ou vídeo mostrando o prato pronto de sua receita de família que utiliza, obrigatoriamente, uma air fry no seu preparo, e contando a história da sua receita de família.

6.4.1. As receitas deverão obrigatoriamente utilizar air fry no modo de preparo, e conter a descrição de todos os ingredientes utilizados, medidas (em xícaras, colheres, gramas/ml etc), forma de preparo detalhada e clara, tempo de preparo e o número de porções que a mesma resulta ao final, ou seja, o passo a passo para a sua correta execução.

6.4.2. As receitas deverão ser de autoria própria do Participante, sendo vedada qualquer forma de plágio ou cópia de receitas de terceiros.


6.5. Cada participante (CPF) poderá se inscrever uma única vez no Concurso e participar com uma única receita.


6.6. O Participante inscrito no Concurso concorda e reconhece que as receitas culinárias inscritas no Concurso poderão vir a ser veiculadas pelas PROMOTORAS em qualquer de suas mídias, incluindo site e redes sociais, sem que qualquer remuneração ou indenização seja devida ao participante, além da possibilidade de concorrer aos prêmios previstos neste Concurso. A divulgação das receitas inscritas poderá vir a ser realizada independentemente das receitas virem a ser contempladas neste Concurso.


INSCRIÇÕES

6.7. O interessado em participar do Concurso deverá efetuar sua inscrição individual a partir das 10h do dia 20/02/2024 até as 17h do dia 20/03/2024 (horário de Brasília), preenchendo conjuntamente os seguintes requisitos: postagem e cadastro.

A – POSTAGEM: Publicar no seu perfil do Instagram um post com foto ou vídeo mostrando o prato pronto de sua receita de família que utiliza, obrigatoriamente, uma air fry no seu preparo, e contando a história da sua receita de família, observadas as seguintes exigências:

- O perfil do usuário tem que ser aberto ao público durante todo o período da Promoção (de 20/02/2024 a 17/05/2024)

- A legenda deverá conter obrigatoriamente a frase “Com Wap, minha receita de família vai ser a melhor do Brasil!”, a hashtag do Concurso (#receitadefamiliaWAP) e a descrição da receita (ingredientes + modo de preparo);

- A frase do Concurso não pode estar em forma de hashtag;

- A história por trás da receita deverá ser contada no vídeo ou na legenda;

- No caso de vídeo, este deverá ter duração máxima de 3 (três) minutos, mostrando o preparo e resultado da receita;

- No caso de foto, deverão ser postadas no mínimo 3 e no máximo 5 fotos em carrossel, mostrando o preparo e resultado da receita; e

- As fotos e vídeos deverão estar nítidos e não poderão conter, em primeiro ou segundo plano, a imagem de pessoas, animais, ou quaisquer marcas, embalagens ou produtos (ingredientes ou air fry) de terceiros, salvo os das PROMOTORAS; não poderão ser usadas fotos/imagens que contenham direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o participante o exclusivo responsável por eventual uso indevido de tais direitos.

B – CADASTRO: Após a postagem no Instagram, o interessado deverá acessar o site www.tudogostoso.com.br na página referente ao Concurso Receita de Família WAP, ler e concordar com o Regulamento do Concurso e com a Política de Privacidade do site, dando o seu de acordo, e realizar o seu cadastro, fornecendo os dados pessoais solicitados, necessários à sua inequívoca identificação e contato, e informando o link da postagem no Instagram da receita.


6.8. Ao finalizar corretamente seu cadastro, o interessado receberá uma confirmação de sua inscrição no Concurso. Somente estarão concorrendo os participantes que receberem a confirmação de sua inscrição por e-mail.


6.9. Os Participantes se responsabilizam, integral e exclusivamente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, nome, idade, endereço eletrônico, CPF, entre outros, será considerada como infração à legislação pátria e aos termos do presente Regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais indenizações e medidas penais e cíveis cabíveis.


6.10. As PROMOTORAS não serão responsabilizadas por inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas ou por erros ou falhas sistêmicas no website, nas conexões ou qualquer outro motivo que impeça o cadastro dos interessados.


6.11. A exclusivo critério das PROMOTORAS, as postagens com as receitas inscritas poderão ou não ser publicadas no site www.tudogostoso.com.br, nas redes sociais das PROMOTORAS e em quaisquer outros veículos de mídia de escolha das mesmas.


6.12. Serão desclassificadas de imediato e sem necessidade de comunicação ao Participante ou justificar o motivo da recusa, as inscrições:

(a) Cuja receita não utilize um air fry no seu preparo;

(b) Não atenda a todos os requisitos de inscrição;

(c) Faça mais de uma inscrição no Concurso

(d) Cujo conteúdo do post cite ou faça referência, de qualquer forma, direta ou indiretamente, a produtos e/ou marcas de terceiros que não os das PROMOTORAS;

(e) Cujo conteúdo ou receita sejam idênticos a outros conteúdos ou receitas, ou que possam ser interpretados como cópia ou reprodução, total ou parcial, ou que de alguma forma coloquem em dúvida a sua autoria.

(f) Cujo conteúdo seja inapropriado ou ofensivo, ou que contenha qualquer tipo de situação em desacordo com a finalidade do Concurso, exemplificando, mas não se limitando, ao uso de imagens ou palavras obscenas ou de baixo calão, conotação maliciosa, sexual e/ou pornográfica, calúnias, difamações e injúrias, ameaças, ofensas, de cunho violento, ilícito, ofensivo ou imoral, discriminatória de qualquer natureza, ofensiva à liberdade de crença e às religiões, que contenham dados, mensagens, informação ou imagens subliminares ou que constituam ou possam constituir crime ou contravenção penal, ou, ainda, que possam ser entendidos como incitação à prática de crimes ou contravenção penal.

(g) Cujo conteúdo coloque em risco a saúde e a segurança das pessoas, tenha intenção de divulgar produto ou serviço ou qualquer finalidade comercial, faça propaganda eleitoral ou divulgue opinião favorável ou contra partido ou candidato, infrinja ou utilize indevidamente os direitos autorais, propriedade intelectual e/ou marcas de terceiros, ou possa causar danos materiais e/ou morais a terceiros;

(h) Cujo conteúdo não atenda a todos regras do Concurso e deste Regulamento, ou que de qualquer forma esteja em desacordo com a finalidade do Concurso.


6.13. Independentemente da averiguação acima prevista, ficam os Participantes cientes de que as PROMOTORAS poderão, a qualquer tempo, durante o período do Concurso, ou mesmo após o seu término ou divulgação dos resultados, desclassificar as participações que entenderem inadequadas e/ou inconvenientes aos objetivos do Concurso e ao presente Regulamento, estando desobrigadas a notificar ou justificar o motivo da desclassificação.


6.14. Cronograma do Concurso (horário de Brasília)

Período de Inscrições

De 20/02/2024 10h a 20/03/2024 17h  

Período de Verificação

De 21/03/2024 a 26/03/2024

Resultado da Verificação

até 03/04/2024

Apuração e divulgação dos 3 finalistas, sem ordem de classificação

  até 17/04/2024

Evento de Premiação e Divulgação do Resultado Final

até 17/05/2024


7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 04/04/2024 12:00 a 17/05/2024 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/02/2024 00:00 a 20/03/2024 17:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av Cardoso de Melo NÚMERO: 1168 BAIRRO: Vila Olímpia

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04548-004

LOCAL DA APURAÇÃO: Rooftop


PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor unitário R$

Valor total R$

Ordem

1

01 cartão com crédito com função saque bloqueada, no valor de R$ 30.000 + 01 kit WAP no valor de R$ 10.167,90, composto de 01 chaleira elétrica WAP WCE1 (R$ 189,90), 01 torradeira elétrica WAP WTE1 (R$ 229,90), 01 panela de pressão elétrica WAP WPPE1 (R$ 739,90), 01 fritadeira elétrica air fryer WAP Airfry Barbecue Digital (R$ 1.679,90), 01 fritadeira elétrica air fryer WAP Airfry Oven Digital 12L (R$ 1.099,90), 01 fritadeira elétrica air fryer WAP Airfry Grand Family 5,2L (R$ 629,90), 01 robô aspirador de pó WAP ROBOT W400 (R$ 1.699,00), 01 desobstruidora de alta pressão 1500W 1750PSI WAP OUSADA WL 2610 ULTRA (R$ 839,90), 01 ventilador 50 cm 8 pás WAP FLOW Turbo Coluna (R$ 339,90), 01 parafusadeira e furadeira de impacto 21V WAP K21 ID01 (R$ 419,90), 01 Caixa de som WAAW Sound Box Infinite 200 (R$ 1.999,90) e 01 aspirador de pó e água WAP GTW COMPACT 1400W (R$ 299,90).

  40.167,90

 40.167,90

1


1

Kit WAP no valor de R$ 5.168,50, composto de 01 chaleira elétrica WAP WCE1 (R$ 189,90), 01 torradeira elétrica WAP WTE1 (R$ 229,90), 01 panela de pressão elétrica WAP WPPE1 (R$ 739,90), 01 fritadeira elétrica air fryer WAP Airfry Barbecue Digital (R$ 1.679,90), 01 fritadeira elétrica air fryer WAP Airfry Grand Family 5,2L (R$ 629,90) e 01 robô aspirador de pó WAP ROBOT W400 (R$ 1.699,00). 

5.168,50

5.168,50

2

1

Kit WAP no valor de R$ 3.119,50, composto de 01 torradeira elétrica WAP WTE1 (R$ 229,90), 01 panela de pressão elétrica WAP WPPE1 (R$ 739,90), 01 fritadeira elétrica air fryer WAP Airfry Oven Digital 12L (R$ 1.099,90), 01 parafusadeira e furadeira de impacto 21V WAP K21 ID01 (R$ 419,90) e 01 fritadeira elétrica air fryer WAP Airfry Grand Family 5,2L (R$ 629,90).

3.119,50

3.119,50

3


8 - PREMIAÇÃO TOTAL


Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Premiação R$

3

    48.455,90


9 - FORMA DE APURAÇÃO:

9.1. As 10 (dez) receitas inscritas e válidas mais votadas serão testadas e submetidas à avaliação da Comissão Julgadora do Concurso, formada por profissionais idôneos e capacitados indicados pelas PROMOTORAS, que selecionará as 03 (três) melhores receitas inscritas, classificando-as em 1o (primeiro), 2o (segundo) e 3o (terceiro) lugar, de acordo com os critérios eficácia da receita, criatividade e sabor.

9.1.1. Ocorrendo empate na votação, será adotado o seguinte critério de desempate: será considerada a data e o horário de quem postou antes.


9.2. No caso de não haver receitas válidas inscritas em número suficiente ou receitas que não atendam aos requisitos e/ou aos critérios de seleção do Concurso, a Comissão Julgadora se reserva o direito de não selecionar e premiar nenhuma receita, ou de selecionar e premiar receitas em quantidade inferior à estabelecida neste Regulamento, sem que sejam devidos aos Participantes quaisquer bonificações, compensações, indenizações ou pagamentos. Os prêmios que deixarem de ser distribuídos serão considerados prescritos e seu valor será recolhido pelas PROMOTORAS ao Tesouro Nacional.


9.3. As decisões da Comissão Julgadora são de caráter final e absoluto, não estando sujeitas a contestação ou recurso.


10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

10.1. A tentativa de inscrição por meios distintos ao mencionado neste Regulamento invalidará a inscrição, e o uso de qualquer meio, exemplificando, mas não se limitando a, robótico, repetitivo, automático, mecânico ou similar, ocasionará a desclassificação do Participante que se utilizou de qualquer dos

referidos meios.


10.2. Serão automaticamente desclassificados os Participantes que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens deste Regulamento, ou ainda, que utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro.


10.3. Na hipótese de verificação de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativamente às inscrições ou participações, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições ou participações, idênticas ou não, importará na nulidade de todas as inscrições e participações efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado do referido meio ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as inscrições ou participações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.


11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

11.1. A divulgação do @ do perfil do Instagram dos autores das 10 (dez) receitas mais votadas será realizada até o dia 03/04/2024 pelas redes sociais das PROMOTORAS.


11.2. As três receitas e seus @ do perfil do Instagram finalistas serão divulgados sem a identificação da ordem de classificação dos prêmios (1o, 2 ou 3o lugar) até o dia 17/04/2024. Os Participantes finalistas serão comunicados pelo e-mail informado no momento da inscrição. Nessa ocasião, os Participantes finalistas deverão fornecer os dados pessoais necessários à entrega da premiação (endereço válido e completo, em território nacional)


11.3. A divulgação do resultado final do Concurso, com a ordem de classificação (1o, 2 e 3o lugar) dos Participantes finalistas, será realizada em evento de premiação que ocorrerá até o dia 17/05/2024, em São Paulo, em data e local a ser informados por e-mail aos participantes finalistas.

11.3.1. Os Participantes finalistas serão convidados a participar do evento de premiação. Caso não possam participar do evento, receberão a informação sobre a identificação do seu respectivo prêmio (1o, 2 ou 3o lugar), concomitantemente a realização deste, via e-mail.


11.4. Após o evento de Premiação, os resultados do Concurso serão divulgados no site www.tudogostoso.com.br na página referente ao Concurso Receita de Família WAP e nas redes sociais das PROMOTORAS. O nome dos contemplados será divulgado de forma abreviada, junto com o @ do perfil do

Instagram.


11.5. As três melhores receitas eleitas pela Comissão Julgadora serão reproduzidas pelos chefs do TudoGostoso em vídeos, sem a participação dos contemplados, e que serão divulgados no site www.tudogostoso.com.br e nas redes sociais das PROMOTORAS.


12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

12.1. Os prêmios serão entregues nos endereços fornecidos pelos contemplados, em território nacional, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração, mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, que deverá ser devolvido

às PROMOTORAS.


12.2. A responsabilidade das PROMOTORAS cessará com a entrega dos prêmios aos contemplados.


12.3. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade em qualquer hipótese.


13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. A propriedade dos prêmios poderá ser comprovada em até oito dias antes da apuração, na sede da MANDATÁRIA, ficando à disposição para uma eventual fiscalização neste endereço. Por sua natureza e abrangência do Concurso, os prêmios não serão expostos. 


13.2. Ao se inscrever e participar do Concurso, o Participante: (a) Declara estar ciente que as PROMOTORAS poderão, caso assim desejarem, incluir a receita por ele enviada, com o teor, texto e orientações de autoria do participante (“Receita”) em sites e/ou mídias sociais ou qualquer outra mídia de escolha das PROMOTORAS, com o que o Participante expressamente concorda. O Participante, neste ato, autoriza expressamente que as PROMOTORAS utilizem, independentemente do meio, a título universal e em caráter gratuito, de forma irrevogável e irretratável, pelo prazo máximo legal de proteção previsto na legislação aplicável, sem limitação territorial, (i) as receitas e as imagens (foto ou vídeo) dos

pratos (caso as PROMOTORAS assim desejem) submetidas pelo Participante e (ii) a imagem, nome e dados biográficos do participante e as imagens (foto ou vídeo) por ele submetidas. O Participante, neste ato, reconhece, ainda, que as PROMOTORAS serão as titulares de todos os direitos autorais patrimoniais sobre todo e qualquer material submetido pelo Participante, e sobre qualquer publicação feita em decorrência deste Concurso utilizando tais materiais, inclusive em redes sociais; (b) Autoriza desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, o uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem e som de voz, pelo período de doze meses contados a partir da data da apuração, para a ampla divulgação do Concurso; (c) Declara ser o único e exclusivo responsável pela receita inscrita e possuir todos os direitos a ela inerentes ou relacionados, incluindo, sem limitação, direitos autorais, direitos conexos, direitos de uso de imagem, de nome e dados biográficos, podendo outorgá-los e licenciá-los livremente às PROMOTORAS, sem que haja qualquer violação de direitos de terceiros em tal outorga e em toda utilização posteriormente conduzida pelas PROMOTORAS; (d) Autoriza, reconhece e aceita que o conteúdo das postagens inscritas (receitas, fotos e vídeos) poderão ser editadas e receber tratamento gráfico para que possam ser publicadas no site www.tudogostoso.com.br e nas redes sociais das PROMOTORAS, em função de eventuais adequações necessárias para preservar as características da imagem ou texto. (e) Assume plena e exclusiva responsabilidade pelas imagens (fotos e vídeos) inscritas, por sua titularidade, originalidade, por sua imagem e conteúdo, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, constante ou não do material inscrito, a deveres de segredo, à propriedade industrial, propriedade intelectual, direitos de imagem, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo as PROMOTORAS de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações; (f) Garante que as informações prestadas na inscrição do Concurso possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Fica claro e ajustado que, na hipótese de as PROMOTORAS verificarem a falsidade de qualquer uma das declarações dadas pelo Participante, o mesmo poderá ser desclassificado a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer explicação nem qualquer tipo de indenização, remuneração, pagamento ou prêmio, ficando ainda sujeito às sanções civis e criminais cabíveis; (g) Assume que responderá pelas perdas ou danos que eventualmente causar às PROMOTORAS e às demais empresas participantes da elaboração e veiculação do Concurso e a quaisquer terceiros, por suas ações ou omissões, sobretudo violação das condições previstas neste Regulamento, violação da Lei de Direito Autoral ou da Lei de Propriedade Industrial, sendo-lhe aplicada as penas previstas na legislação brasileira; (h) Assume plena e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo entregue e veiculado pelas PROMOTORAS, responsabilizando-se integralmente por sua participação no Concurso, colocando as PROMOTORAS a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntários ou não, que envolvam a exibição de conteúdos em decorrência do Concurso, assumindo, por conseguinte, todo o ônus decorrente de tais alegações, como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios, incluindo o direito de regresso das PROMOTORAS contra o respectivo participante; (i) Aceita os termos do presente Regulamento; e (j) Autoriza as PROMOTORAS a utilizar seus dados pessoais para fins de controle de participação; formação de banco de dados visando analisar as participações havidas no Concurso; controlar a distribuição da premiação; prestar contas à Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Economia; enviar-lhe informativos sobre ações relacionadas ao Concurso, sobre sua participação e/ou contemplação no Concurso, incluindo a divulgação de seu nome caso venha a ser contemplado, pelo prazo de cinco anos, contados do término do Concurso. As PROMOTORAS se comprometem a proteger os dados pessoais cadastrados no Concurso, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução do Concurso, não serão comercializados, cedidos ou compartilhados com terceiros, a qualquer outro título, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com as demais empresas e órgãos envolvidos na execução do Concurso ou os casos previstos em lei. As PROMOTORAS possibilitarão aos Participantes que revoguem a referida autorização pelo e-mail concurso@tudogostoso.com.br. Na hipótese de o Concurso ainda estar em curso, a revogação da autorização para uso dos dados do participante acarretará na imediata desclassificação do mesmo, sendo seus dados mantidos na base das PROMOTORAS apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de cinco anos, contados do término do Concurso.


13.3. As PROMOTORAS não se responsabilizam por nenhum problema técnico, defeitos de qualquer linha telefônica, sistemas de computadores, servidores, provedores, hardware/software, perda ou indisponibilidade de conexão de rede ou transmissão de computador com falha, incompleta, adulterada ou atrasada ou qualquer combinação destas situações, que possa limitar a capacidade do usuário de participar do Concurso. As PROMOTORAS igualmente não se responsabilizam por e-mails ou comunicações não entregues resultantes de qualquer forma de filtragem ativa ou passiva por parte do provedor de serviços de Internet. Prova de envio não será considerada prova de recebimento pela organização do Concurso. 


13.4. Havendo interrupção do site TudoGostoso por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização ou compensação aos participantes e/ou aos eventuais terceiros prejudicados, devendo as PROMOTORAS, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas. Resta esclarecido que as PROMOTORAS, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderão efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada ao Concurso, motivo pelo qual, desde já, os Participantes isentam-nas de quaisquer responsabilidades em decorrência de eventual impossibilidade de participação no Concurso advinda de tais atos.


13.5. O Participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente no Instagram estarão sujeitos às interações do Instagram, inclusive por outros usuários. As PROMOTORAS eximem-se de quaisquer responsabilidades decorrente do uso indevido por terceiros de qualquer informação/dados/imagens publicados no Concurso, inclusive mediante sua reprodução/ou divulgação em sites da Internet, redes sociais, blogs ou comunidades virtuais desta natureza, bem como, em qualquer hipótese, por todos e quaisquer danos, materiais ou morais, que tenham sido ocasionados em função do Concurso por motivos alheios à vontade delas, principalmente por caso fortuito e/ou de força maior. 


13.6. O Concurso é de inteira responsabilidade das PROMOTORAS, sem qualquer envolvimento ou participação do Instagram; As PROMOTORAS se responsabilizam em seguir os termos de uso do Instagram, inclusive seus impedimentos; As PROMOTORAS garantem a integridade e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos pelos Participantes, com segurança, fora do ambiente do Instagram e a contingência eficaz que assegure a continuidade do Concurso por todo período previsto, sem prejuízos aos

Participantes, por qualquer motivo. 


13.7. Mediante prévia anuência do órgão autorizador, o presente regulamento poderá ser alterado e/ou o

Prêmio suspenso ou cancelado, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro ou motivo que esteja fora do controle das PROMOTORAS e que comprometa a realização do Concurso, de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado, caso em que não será devida qualquer indenização ou compensação aos participantes e/ou aos eventuais terceiros

prejudicados.


13.8. As dúvidas sobre o Concurso e seu regulamento poderão ser encaminhadas pelo e-mail concurso@tudogostoso.com.br. As divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas de forma soberana pelas PROMOTORAS, não cabendo qualquer tipo de recurso.


13.9. O regulamento completo do Concurso poderá ser consultado no site www.tudogostoso.com.br

na página referente ao Concurso Receita de Família WAP.


14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;


Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;


É vedada a apuração por meio eletrônico;


Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados


Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;


Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;


A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;


As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.


Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;


A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;


O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;


Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria SEAE no 7.638, de 2022, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria SECAP no 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.


Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.


A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.


DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE no 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.